As instituições de ensino superior gozam de autonomia científica, pedagógica, cultural e disciplinar.

• A autonomia científica consiste na capacidade de definir, programar e executar a investigação e demais atividades científicas.
• A autonomia pedagógica abrange a capacidade para elaborar os planos de estudos, definir o objeto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afetar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos.
• A autonomia cultural traduz-se na capacidade de definir o programa de formação e de iniciativas culturais.
• A autonomia disciplinar confere o poder de punir, nos termos da lei e dos estatutos, as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários, bem como estudantes.

Assim, enquadram-se no âmbito das referidas autonomias matérias como as condições específicas de ingresso nos ciclos de estudos, as condições de funcionamento dos ciclos de estudos, os planos de estudos, os regimes de precedências e de avaliação, o regime de prescrição, a creditação da formação, as normas de transição curricular, os prazos de emissão de documentação académica, as alterações de horários e de regimes de funcionamento ou os prazos de resposta aos requerimentos efetuados.

• Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro –
  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia
  Artigos 71.º a 75.º

No ensino superior público, para o ano letivo de 2026-2027, o valor máximo da propina a fixar pelas instituições de ensino superior não pode ser superior ao valor fixado no anterior ano letivo, mantendo-se assim em 710€.

Este montante é fixado para os cursos técnicos superiores profissionais e para os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e integrados de mestrado. Nos mesmos termos é fixado o valor das propinas devidas pela inscrição num ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional.

O valor da propina devida pela inscrição no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre nos restantes casos e no ciclo de estudos conducente ao grau de doutor é fixado pelos órgãos competentes das instituições de ensino superior.

No ensino superior privado, compete à entidade instituidora do estabelecimento de ensino fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos naquele ministrados.

Como funciona o pagamento de propinas? Posso pagar em prestações?

A propina consiste numa taxa de frequência devida pelos estudantes, que corresponde à participação nos custos inerentes ao serviço prestado pelas instituições de ensino superior, sem prejuízo da responsabilidade do Estado.

Compete à instituição de ensino superior, no âmbito da sua autonomia, fixar os prazos de faseamento do pagamento das propinas, pela frequência de licenciaturas e mestrados integrados.

A propina é objeto de pagamento em, pelo menos, sete prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições de ensino superior.

Nesse sentido, aconselha-se a consulta do regulamento da instituição de ensino superior por forma a verificar os prazos e as modalidades de pagamento existentes.

Quero anular matrícula mas a instituição cobra a totalidade da propina desse ano letivo. Como devo proceder?

As instituições de ensino superior gerem os recursos humanos e físicos, de acordo com o número de alunos que inicialmente se inscrevem nos ciclos de estudos, pelo que deverá consultar o regulamento da instituição de ensino superior para verificar o constante em matéria de pagamento de propina, designadamente se está previsto, ou não, um prazo, que poderá ser maior ou menor de acordo com a instituição em causa, para anulação de matrícula sem que isso implique o pagamento da propina desse ano letivo.

Em todo o caso, como se trata de um tema da competência da instituição de ensino superior qualquer questão sobre esta matéria deverá ser dirigida aos órgãos internos da mesma.

Até quando as instituições de ensino superior podem cobrar propinas em atraso?

As instituições de ensino superior públicas devem ter planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.

Os alunos que se encontrem nessa situação, devem contactar a instituição de ensino superior que frequentam e manifestar o interesse em aderir ao plano de regularização de dívidas junto da mesma.

A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a instituição de ensino superior pública, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, bem como permite o acesso do aluno a todos os serviços da instituição de ensino superior pública, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico.

Foi estabelecido um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas.

Este mecanismo aplica-se a estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.

Para aceder a esse mecanismo extraordinário, os estudantes devem aceder a um plano de pagamentos dos valores em dívida, de adesão voluntária, mediante requerimento ao dirigente máximo da instituição de ensino superior pública.

A existência de um plano de pagamentos entre o estudante e a instituição de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida.

Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos, fazendo menção desse facto no pedido de adesão.

Para mais especificidades sobre o assunto, sugere-se a consulta da Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro, que estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas.

Aos alunos inscritos num ciclo de estudos pode ser autorizada a inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes.

As instituições de ensino superior facultam ainda a inscrição nas unidades curriculares que ministram, podendo a inscrição ser feita quer por alunos inscritos num curso de ensino superior quer por outros interessados.

A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não, sendo devidos pela inscrição os montantes que, de forma proporcionada, forem fixados.

A inscrição em regime de avaliação, independentemente da obtenção de aprovação, está subordinada a um número máximo de 60 créditos acumulados ao longo do percurso académico do estudante.

Para este efeito, considera-se como percurso académico o conjunto de inscrições em unidades curriculares de um mesmo ciclo de estudos da mesma instituição de ensino superior, independentemente do regime de funcionamento.

Esta possibilidade foi concebida para interessados que, estando, ou não, inscritos num curso de ensino superior pretendam inscrever-se noutras unidades curriculares da instituição de ensino superior.

A creditação das unidades realizadas com aproveitamento ao abrigo do regime de inscrição em unidades curriculares isoladas está limitada a 50% do total dos créditos do ciclo de estudos em que o estudante venha a ingressar.

A creditação ocorre apenas no momento em que o estudante adquire, através da matrícula e inscrição, o estatuto de aluno do ciclo de estudos de ensino superior em causa.

Há limites para a inscrição em unidades curriculares isoladas?

A inscrição em regime de avaliação, independentemente da obtenção de aprovação, está subordinada a um número máximo de 60 créditos acumulados ao longo do percurso académico do estudante.

Para este efeito, considera-se como percurso académico o conjunto de inscrições em unidades curriculares de um mesmo ciclo de estudos da mesma instituição de ensino superior, independentemente do regime de funcionamento.

A inscrição em unidades curriculares isoladas equivale à inscrição no ciclo de estudos?

A inscrição em unidades curriculares de um ciclo de estudos não é suficiente para que o seu titular tenha o estatuto de estudante daquele ciclo de estudos.

Tal só ocorrerá se o interessado ingressar, por alguma das vias de acesso ao ensino superior, no ciclo de estudos em causa.

Para o efeito, será ainda necessário que o ciclo de estudos se encontre acreditado e registado à data em que pretende ingressar. Se por algum motivo cessar, quem se encontre inscrito em unidades curriculares isoladas não será considerado como estudante inscrito no ciclo de estudos, pelo que não lhe serão aplicáveis as medidas de salvaguardada das expetativas dos estudantes inscritos.

Por outro lado, o ciclo de estudos cessante não poderá receber novos alunos, mesmo que já tenham realizado uma parte do mesmo através do regime de frequência de unidades curriculares isoladas.

Desde quando são aplicáveis os limites à creditação?

Os limites à creditação de unidades curriculares realizadas ao abrigo do regime de inscrição em unidades curriculares isoladas não são aplicáveis aos estudantes que tenham realizado com aproveitamento uma percentagem superior de unidades curriculares de um ciclo de estudos ao abrigo do mesmo regime, até 6 de setembro de 2013, data da entrada em vigor da alteração legislativa que introduziu os limites, independentemente da data em que venham a ingressar no ciclo de estudos em causa.

• Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março – Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior Artigos 46.º e 46.º-A

As instituições de ensino superior podem proceder à creditação de formação e experiência profissional anteriormente obtidas, nas seguintes situações e com os limites indicados:

1. Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores, em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiros, e quer tenha sido obtida antes ou depois da organização decorrente do Processo de Bolonha.
2. Formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais, até ao limite de 50% do total dos créditos do ciclo de estudos.
3. Unidades curriculares realizadas avulso com aproveitamento, até ao limite de 50% do total dos créditos do ciclo de estudos.
4. Formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau em instituições de ensino superior, até ao limite de 50% do total de créditos do ciclo de estudos.
5. Formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica, até ao limite de 1/3 do total dos créditos do ciclo de estudos.
6. Outra formação realizada, até ao limite de 1/3 do total dos créditos do ciclo de estudos.
7. Experiência profissional até ao limite de 50% do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que 5 anos de experiência profissional devidamente comprovada.
8. Experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de 1/3 do total dos créditos do ciclo de estudos.

O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo dos números 4, 5, 6, 7 e 8 não pode exceder 2/3 do total dos créditos do ciclo de estudos.

A possibilidade de creditação só existe para efeitos de prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico e só produz efeitos após a admissão num ciclo de estudos superior, tendo o ingresso, naturalmente, que se realizar através de um dos regimes legais aplicável, com sujeição às respetivas normas regulamentares e ao limite de vagas fixado.

O processo de creditação é objeto de regulamento aprovado pelos órgãos competentes das instituições de ensino superior, sendo obrigatória a intervenção do conselho científico ou técnico-científico neste processo.

Como funciona a creditação em caso de reingresso e de mudança de par instituição/curso?

No caso do reingresso, é creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu.

Assim, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e os créditos da totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu.

Apenas em casos devidamente fundamentados em que,face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição, o número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma não pode ser superior em 10 % ao que resulta da aplicação da regra anteriormente referida.

No caso de mudança de par instituição/curso, a creditação da formação obtida no anterior par é feita nos termos gerais, devendo o procedimento ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para que aquela é requerida.

• Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março – Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior Artigos 45.º e 45.º-A

O regime aplicável ao trabalhador-estudante é o que consta do Código do Trabalho e da legislação que regulamenta e altera aquele Código.

Assim, “considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses”. A manutenção deste estatuto depende ainda “de aproveitamento escolar no ano letivo anterior”.

Para concessão daquele estatuto, “o trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das atividades educativas a frequentar”, bem como “o respetivo aproveitamento, no final de cada ano letivo”.

São ainda estabelecidas normas gerais sobre a organização do tempo de trabalho do trabalhador-estudante, a possibilidade de dispensa de trabalho para frequência de aulas e prestação de provas de avaliação e o regime específico de férias e licenças.

Por outro lado, a legislação que regulamenta o Código do Trabalho estabelece como especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante que este não está sujeito à frequência de um número mínimo de disciplinas, nem a regime de prescrição, nem a disposição legal que faça depender o aproveitamento escolar de frequência de um número mínimo de aulas ou à limitação do número de exames a realizar em época de recurso.

Prevê ainda a existência, na medida em que seja possível, de uma época especial de exames para estes estudantes, bem como a garantia de serviços de apoio nos estabelecimentos de ensino com horário pós-laboral, esclarecendo ainda que o regime é aplicável “ao trabalhador por conta própria, bem como ao trabalhador que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante se encontre, entretanto, em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego”.

• Código do Trabalho – Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho (sucessivamente alterada). Artigos 89.º a 96.º
• Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro –
  Regulamenta e altera o Código do Trabalho Artigo 12.º

As instituições de ensino superior facultam aos seus estudantes a inscrição e frequência dos seus ciclos de estudos em regime de tempo parcial.

O órgão legal e estatutariamente competente aprova as normas regulamentares referentes a este regime, incluindo, designadamente, as condições de inscrição, as condições de mudança entre os regimes de tempo integral e de tempo parcial, os regimes de propinas e de prescrição, que devem resultar da adequação proporcionada das regras gerais aplicáveis.

• Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março – Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior Artigo 46.º-C

Não existe qualquer proibição quanto a, em cada ano letivo, cada estudante estar matriculado em mais do que uma instituição e curso, nem no que respeita a cursos de formação inicial (ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado), nem no que se refere à frequência simultânea de licenciatura e mestrado/doutoramento ou de mestrado e doutoramento ou mesmo de diferentes ciclos conducentes ao mesmo grau ou não conferentes de grau.

No entanto, como a inscrição nos ciclos de estudos e demais cursos depende da existência de vaga e, em muitos casos, de um processo de seleção feito pelas próprias instituições, poderá acontecer ser fator preferencial que o candidato não frequente simultaneamente outro curso de ensino superior.

A titularidade dos graus e diplomas é comprovada por uma certidão do registo lavrado e subscrito pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior, genericamente denominada diploma.

A carta de curso, para os graus de licenciado e de mestre, e a carta doutoral para o grau de doutor, não são obrigatórias e só serão emitidas se os estudantes as requererem.

Os documentos acima indicados podem ser plurilingues, no entanto a referência aos graus e diplomas deve ser formulada em língua portuguesa.

A emissão do diploma (ou certidão do registo) não pode ser condicionada à solicitação de emissão ou pagamento de qualquer outro documento académico. O valor cobrado pela emissão de qualquer destes documentos não pode exceder o custo do serviço respetivo. A fixação dos valores a cobrar é da competência das instituições de ensino superior, devendo os mesmos constar discriminadamente de uma tabela de emolumentos e não ultrapassar significativamente e injustificadamente, em violação do princípio da proporcionalidade, os encargos necessários à reprodução e autenticação ou certificação documental.

A emissão de qualquer destes documentos é acompanhada da emissão do suplemento ao diploma, documento bilingue no qual consta a descrição do sistema de ensino superior (tal como disponibilizada pelo NARIC), a caracterização da instituição que conferiu o diploma, a formação realizada e seus objetivos e os resultados obtidos.

• Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março – Aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior Artigo 49.º, Alterado Por Decreto-Lei, nº 27/2021, de 16 de abril
• Portaria n.º 30/2008, de 10 de janeiro – Regula o suplemento ao diploma
• Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro – Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior (ECTS) Artigos 38.º a 42.º, Alterado Por Decreto-Lei, nº 107/2008, de 25 de junho

O Suplemento ao Diploma é um documento complementar do diploma que é conferido no final de um programa de estudos e em que consta a descrição do sistema de ensino superior do país de origem do diploma, caracterizando a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma, a formação realizada e o seu objetivo, providenciando, igualmente, informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos.

O Suplemento ao Diploma é um documento  bilingue,  emitido pela entidade competente que conferiu o diploma.

É importante salientar que o Suplemento ao Diploma tem natureza meramente informativa não substituindo o diploma e não constituindo prova de titularidade da habilitação a que se refere. É emitido obrigatoriamente e de forma gratuita sempre que um diploma é outorgado.

Em Portugal, e na sequência dos compromissos assumidos no âmbito do processo de Bolonha, foi publicado o Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro que aprova os princípios reguladores dos instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, nomeadamente no que concerne ao Suplemento ao Diploma, devendo aplicar-se, em princípio, a partir de 2006-2007. Em 10 de Janeiro de 2008 foi publicada a Portaria nº 30/2008 que regulamenta o artº 39º do Decreto-Lei nº 42/2005.

• Descrição do sistema nacional de ensino superior a que se refere a secção 8 do Suplemento ao Diploma (PT e EN)
• Diagrama do Sistema do Ensino Superior Português (PT e EN)

Como muitas matérias relativas à atuação e ao funcionamento das instituições de ensino superior se enquadram na sua autonomia e ou devem ser objeto de regulamentação, são os regulamentos que devem, em primeiro lugar, ser consultados em caso de dúvidas.

Caso subsistam dúvidas ou se verifique que os regulamentos não estão a ser corretamente aplicado, a situação poderá ser exposta:

• Ao Provedor do Estudante,
• Ao órgão máximo legal e estatutariamente competente da instituição ou
• Online em www.livroreclamacoes.pt
• Utilizando o livro de reclamações, cujo conteúdo será depois reencaminhado para os órgãos ou entidades competentes.

Compete agora ao IES, I.P., de acordo com o n.º 3 do artigo 58.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, (Regime jurídico das instituições de ensino superior), enquanto entidade encarregue da guarda da documentação fundamental de alguns estabelecimentos de ensino superior encerrados, a emissão da documentação relativa ao período de funcionamento do estabelecimento, desenvolvendo uma atividade certificadora, que é meramente declarativa, podendo apenas certificar o que consta nos espólios documentais, ou seja, dos registos académicos, designadamente:

• Documentos comprovativos das situações académicas dos estudantes;
• Documentos certificativos das atividades docentes.

A documentação solicitada é emitida em formato digital.

Para cada pedido de documentação, deverá ser preenchido o respetivo formulário online.

O pedido deve ser efetuado pelo próprio, uma vez que a documentação emitida pelo IES, I.P. é de caráter nominal e pessoal. Caso o requerente esteja impossibilitado de apresentar o pedido, deverá ser anexado um documento que justifique essa impossibilidade, bem como uma procuração devidamente reconhecida por notário ou advogado.

Pelo pedido de emissão de documentação são cobrados os emolumentos fixados no Aviso n.º 5438/2025/2, de 26 de fevereiro, que devem ser pagos de acordo com a referência multibanco que será gerada depois de recebido o processo.

Os emolumentos a cobrar são os que constam da tabela de emolumentos para cada um dos diferentes tipos de pedidos, existem valores fixos para alguns tipos de documentação, enquanto que outros são variáveis. Quando existem emolumentos variáveis, é necessário pagar o valor inicial depois de submetido o pedido, e o valor final só será comunicado com ficar concluído o processo.

A documentação solicitada é enviada por correio eletrónico, para o email indicada no formulário.

A entrega de diplomas originais pode ser feita presencialmente, ou remetida por correio registado com aviso de recepção, não se responsabilizando o IES, I.P. por qualquer dano, perda ou extravio do envio.

• ISTC – Instituto dos Transportes e das Comunicações;
• IPES – Instituto Português de Estudos Superiores;
• ISTE – Instituto Superior de Tecnologia Empresarial;
• IPA – Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos;
• ISACE – Instituto Superior de Administração, Comunicação e Empresa;
• ISIG – Instituto Superior de Informática e Gestão;
• ISMM – Instituto Superior de Matemáticas Aplicadas;
• ISPI – Instituto Superior Politécnico Internacional;
• UNI – Universidade Independente;
• UI – Universidade Internacional;
• UIFF – Universidade Internacional da Figueira da Foz;
• Universidade Livre de Lisboa;
• Universidade Livre do Porto;
• Universidade Moderna de Lisboa;
• Universidade Moderna – Dinensino Beja;
• Universidade Moderna – Dinensino Setúbal.

• Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro – Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, ainda, a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia Artigos 56.º, 58.º, 153.º e 156.º.