Aprovado pelo Despacho n.º 9359-A/2026, de 23 de julho | Diário da República n.º 141/2026, Série II de 2026-07-23. (É revogado o Despacho n.º 6934/2026, de 1 de junho)

(1). As reclamações podem ainda ser apresentadas e decididas até ao fim dos prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo

NOTA: Consulte aqui a publicação do Calendário Oficial no Diário da República

Na 1.ª fase do concurso nacional existem diversos contingentes prioritários, para além do contingente geral, aos quais são afetadas determinadas percentagens de vagas, destinadas aos candidatos que cumpram as condições de cada contingente.
Na 2.ª fase para além do contingente geral, existe também o contingente prioritário para candidatos com deficiência e contingente prioritário para emigrantes, familiares que eles residem e lusodescendentes.
Na 3.ª fase existe apenas um contingente único – o contingente geral.

Consulte aqui todos os contingentes e requisitos de candidatura

No decurso do período de candidatura, os estudantes têm disponibilizada, para consulta, toda a informação relativa ao acesso ao ensino superior em iesuperior.pt

Podem igualmente contactar os Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior (GAES), existentes nas instituições de ensino superior do continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Encontram-se nesta publicação os seguintes elementos e informações:

Indicações práticas para a realização da candidatura;

• Oferta formativa do ensino superior com indicação dos pares instituição/curso do ensino superior público e do número de vagas fixado para o concurso nacional de acesso de 2026, indicando, para cada um:

1. Se é exigida a satisfação de pré-requisitos, bem como o modo de comprovação destes;
2. As provas de ingresso exigidas;
3. As classificações mínimas exigidas nas provas de ingresso e na nota de candidatura bem como a fórmula de cálculo da nota de candidatura;
4. Atribuição de pesos diferentes às provas de ingresso, quando aplicável;
5. A existência de preferência regional no acesso a pares instituição/curso do ensino
   superior politécnico e respetiva percentagem de vagas reservada;
6. A existência de preferência habilitacional no acesso a pares instituição/curso do ensino superior politécnico e respetiva percentagem de vagas reservada.

Em anexo encontram-se, igualmente, as seguintes informações:

• Os grupos de pré-requisitos equivalentes e informações sobre a certificação dos pré-requisitos (anexo I);
• A relação dos cursos de ensino superior público que são objeto de concurso local e indicação dos locais onde os estudantes se devem dirigir para obter informações adicionais (anexo II);
• Os contactos dos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior (anexo III).

Os estudantes que pretendam candidatar-se ao ensino superior privado deverão consultar a publicação Guia da Candidatura ao Ensino Superior Privado 2026 ou consultar a instituição de ensino pretendida.

Consultar Guia de Candidatura 2026

O Assistente de Escolha de Curso permite encontrar pares instituição/curso que satisfazem determinadas condições.

Depois de preencher as condições relevantes poderá aceder à página de resultados para obter a lista de pares instituição/curso que as satisfazem (cumulativamente).

Para começar uma nova pesquisa deverá usar o botão “Limpar Escolhas”, que anula todas as condições antes introduzidas.

Condições de pesquisa disponíveis:

1. Curso
2. Instituição
3. Outras condições

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE SENHA

Instruções

Através desta página pode efetuar o pedido de atribuição da senha necessária para se candidatar ao ensino superior público.

Nos passos seguintes poderá preencher a sua identificação, o endereço de correio eletrónico através do qual deseja receber a senha e a indicação da escola ou do Gabinete de Acesso ao Ensino Superior (GAES) onde irá certificar este pedido.

Após submeter estes dados ser-lhe-ão enviadas, para o endereço de correio eletrónico indicado, as instruções necessárias para confirmar o seu Pedido de Atribuição de Senha e imprimir o recibo correspondente. Se, depois de submeter o seu Pedido de Atribuição de Senha, não receber as instruções de confirmação aceda a Consultar Estado do Pedido.

Deve apresentar o recibo do Pedido de Atribuição de Senha e a sua identificação na escola ou no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior (GAES) que selecionar, para certificar o seu pedido.

Após certificar o seu pedido a senha de acesso ser-lhe-á enviada para o seu endereço de correio eletrónico.

Poderá então iniciar sessão utilizando a senha enviada ou autenticando-se com o cartão de cidadão ou chave móvel digital.

Se não tiver um número de identificação válido (cartão do cidadão ou nº interno atribuído pela sua escola) em vez deste deve submeter um Pedido de Atribuição de Senha e de Número de Identificação, que depois de confirmado deverá ser apresentado num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior.

CANDIDATURA ONLINE

Através desta página pode iniciar uma sessão no sítio de candidatura online, autenticando-se através do seu número de identificação e da sua senha de acesso.

Os alunos que ainda não estejam registados neste sítio devem pedir o registo através da página de Pedido de Senha.

ESTUDANTES COM ENSINO SECUNDÁRIO ESTRANGEIRO

É importante saber:

• que o seu curso de ensino secundário estrangeiro tem de ser equivalente ao ensino secundário português (como obtém a equivalência);
• que tem de realizar exames finais nacionais estrangeiros;
• que os exames finais estrangeiros têm de ser homólogos das provas de ingresso portuguesas;
• que só pode substituir as provas de ingresso por exames finais estrangeiros homólogos, de acordo com as Deliberações da CNAES em vigor;
• que pode ainda realizar os exames finais nacionais portugueses;
• que caso pretenda concorrer a um curso para o qual seja exigida a realização de pré-requisitos deve consultar informação aqui.

Nota: O Despacho nº 7714/2020, de 6 agosto, fixa procedimentos para a simplificação da tramitação de equivalências de habilitações de ensino secundário estrangeiras e para a inscrição nos exames finais nacionais dos cidadãos residentes fora do território nacional.

CURSO DE ENSINO SECUNDÁRIO ESTRANGEIRO EQUIVALENTE AO ENSINO SECUNDÁRIO PORTUGUÊS

Para obter equivalência do curso de ensino secundário estrangeiro ao ensino secundário português tem de requerer um certificado de equivalência.

• O certificado de equivalência é emitido pelas escolas de ensino secundário em Portugal ou pela Direção-Geral da Educação, nos casos aplicáveis – https://area.dge.mec.pt/dsdccomext/
• O certificado de equivalência tem de identificar o curso de ensino secundário estrangeiro e a respetiva classificação final, na escala de 0 a 200 pontos.
• Pode consultar mais informação sobre equivalências estrangeiras aqui

EXAMES FINAIS NACIONAIS ESTRANGEIROS

Para substituir as provas de ingresso, os exames finais estrangeiros têm de satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:

• terem âmbito nacional – são provas exigidas para o ingresso no ensino superior desse país que se constituem como exames de âmbito nacional ou,
• tenham reconhecimento a nível nacional. Se no país não forem exigidas provas para o ingresso no ensino superior, são considerados os exames finais de disciplinas do ensino secundário estrangeiro que, se constituam como exames nacionais, ou locais no país estrangeiro, e tenham reconhecimento a nível nacional.
• serem exames homólogos das provas de ingresso.
• serem válidos para substituição de provas de ingresso.
  Os exames realizados desde 2022 são válidos por cinco anos, ou seja, ano da sua realização e nos 4 anos seguintes.

EXAMES ESTRANGEIROS HOMÓLOGOS

A homologia dos exames estrangeiros é fixada pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
A CNAES divulga, anualmente, até 31 maio do ano da candidatura, uma deliberação com a lista dos exames finais estrangeiros homólogos.

Para a candidatura deve ser consultada a informação divulgada pela CNAES.

Classificação dos exames

A classificação dos exames estrangeiros, na sua utilização como provas de ingresso, é convertida para a escala portuguesa de 0 a 200 pontos.

a) Às classificações expressas de forma inteira ou decimal por algarismos, aplica-se a seguinte fórmula:

sendo Cfinal a classificação convertida para a escala portuguesa, C a classificação obtida no exame constante do diploma ou certidão, Cmin a classificação mínima da escala estrangeira que permite ao candidato aceder ao ensino superior nesse país e Cmax a classificação máxima da escala estrangeira.

b) Nos casos em que a classificação é apresentada por escalões alfabéticos, aplica-se a seguinte fórmula:

em que C é a classificação final a atribuir, na escala de 0 a 200 pontos, E é o escalão positivo a converter e NE é o número de escalões positivos existentes no sistema de classificação estrangeiro objeto de conversão.

• A conversão de escalas com um número de escalões positivos superior a 10 é objeto de apreciação casuística por parte da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior;
• Nos casos em que os escalões positivos alfabéticos integrem classificações expressas em decimais, ou centesimais, à classificação máxima passível de atribuição no respetivo sistema de ensino secundário estrangeiro é atribuída a classificação máxima de 200 pontos;
• Nos casos em que uma prova de ingresso é substituída pela combinação de dois exames de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a verificação do requisito referente à classificação mínima da prova de ingresso é feita depois do cálculo da média dos dois exames;
• Nos casos em que uma prova de ingresso é substituída pela combinação de dois exames de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, o cálculo da classificação a atribuir à prova de ingresso deve ser realizado convertendo para a escala portuguesa a classificação de cada exame, calculando -se seguidamente a média;
• As situações não contempladas nos casos anteriores são objeto de análise e deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, no âmbito dos Concursos de Acesso ao Ensino Superior;
• Quando existentes no respetivo sistema de ensino secundário estrangeiro, às menções de excelência que a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior entenda considerar justificadas, é atribuída a classificação máxima de 200 pontos.

COMO SUNSTITUIR AS PROVAS / INSTRUÇÃO DA CANDIDATURA

Para a candidatura:

Aceder à plataforma de candidatura online

• com o número de identificação português – cartão de cidadão ou bilhete de identidade. O número de identificação vai ser solicitado na plataforma de candidatura online;
• com um número interno – os candidatos que não tenham número de identificação português necessitam de um número interno para aceder à plataforma.

O número interno é solicitado, pelo candidato, junto de um Gabinete de Acesso ao Ensino Superior (GAES).
Quando aceder à plataforma de candidatura online é solicitado o número interno.

Pedir a senha de acesso

• o pedido de senha é efetuado na plataforma de candidatura online;
• o candidato indica o número de identificação/número interno, o nome, o e-mail que pretende utilizar e o local de entrega do pedido (pode optar por uma escola secundária ou por um GAES).

De seguida, o sistema envia uma mensagem para o e-mail indicado, com o link de confirmação. Ao aceder a este link o candidato deve imprimir o recibo de confirmação do pedido e entregá-lo pessoalmente junto da escola secundária ou do GAES, que indicou no pedido para confirmação.

Caso o candidato seja menor de idade, o recibo do pedido deve ser assinado pelo encarregado de educação ou por quem demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.

Após validação do pedido a senha é enviada para o e-mail do candidato.

Ficha de Ativação

Os candidatos que não realizem exames finais nacionais do ensino secundário português têm de solicitar uma Ficha de Ativação junto de um GAES.
A Ficha de Ativação contém um código que é solicitado na candidatura online e sem o qual não é possível prosseguir a mesma.

Formulário online

Iniciada a sessão na plataforma de candidatura online, o candidato deve preencher o formulário de candidatura. Os candidatos que pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais estrangeiros devem indicar essa pretensão no local apropriado do formulário online, ou seja, “Assistente de seleção de provas estrangeiras”.

Em caso de omissão ou erro no preenchimento do formulário online, o candidato não beneficia da substituição das provas de ingresso.

Upload de documentos

O pedido de substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros e o preenchimento do formulário online deve ser instruído com o upload de todos os documentos que devem instruir o pedido.

Documentos para upload:

• documento comprovativo da conclusão do curso de ensino secundário estrangeiro, com a indicação da classificação final do curso;
• documento comprovativo da realização dos exames finais estrangeiros, com indicação da respetiva classificação e da data de realização dos mesmos;

Nota: Estes documentos têm de ser emitidos pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação de ensino secundário estrangeiro.

• certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, com indicação da classificação final do curso, convertida para a escala de 0 a 200 pontos;
• outros documentos que os candidatos considerem necessários.

REALIZAÇÃO DE EXAMES FINAIS NACIONAIS PORTUGUESES

Os candidatos titulares de um curso de ensino secundário estrangeiro podem optar por pedir a substituição das provas de ingresso por exames finais estrangeiros ou por realizarem apenas os exames finais nacionais do ensino secundário português.

Caso pretendam utilizar os seus exames de ensino secundário estrangeiro e simultaneamente realizarem exames finais nacionais portugueses aplica-se o seguinte:

• ao pedirem a substituição de um ou mais exames estrangeiros não podem utilizar a classificação do exame de ensino secundário português, mesmo que esta seja superior, quando tenham realizado um exame estrangeiro homólogo;
• quando não tenham realizado um exame estrangeiro homólogo podem recorrer à classificação do exame português para comprovação da prova de ingresso.

CURSOS NÃO PORTUGUESES EQUIVALENTES AO ENSINO SECUNDÁRIO PORTUGUÊS

O regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível do ensino secundário encontra-se definido pelo Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro.
Por Portaria do Ministro da tutela da Educação são definidas:

• As tabelas comparativas do sistema de ensino português e do sistema de ensino de cada país, e as tabelas com a conversão dos sistemas de classificação;
• As tabelas comparativas referentes a anos de escolaridade e cursos e as tabelas de conversão dos sistemas de classificação, por instituição de ensino, para escolas estrangeiras sediadas em Portugal que ministrem cursos com planos e programas próprios;
• As tabelas comparativas referentes a estudos e diplomas de cursos com programas próprios certificados por instituições universitárias de países terceiros ou, ainda, por organizações internacionais não governamentais;
• As tabelas comparativas referentes a estudos e diplomas de cursos ministrados em escolas europeias.

Com a publicação das Portarias n.º 224/2006, de 8 de março e n.º 699/2006, de 12 de julho, encontram-se aprovadas as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e determinados sistemas de ensino estrangeiros, bem como tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, respeitantes aos seguintes países:

• Portaria n.º 224/2006, de 8 de março – Alemanha, Angola, Cabo Verde, Federação da Rússia, Grécia, México, Moçambique, Reino Unido, República Popular da China e Ucrânia.
• Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho – África do Sul, Argentina, Austrália, Bélgica, Bolívia, Brasil, Bulgária, Cuba, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos da América, França, Guiné-Bissau, Indonésia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Marrocos, Moldávia, Países Baixos, Paquistão, Roménia, São Tomé e Príncipe, Senegal, Suíça, Timor-Leste, Tunísia, Turquia, Venezuela e Zimbabué.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, a concessão da equivalência é da competência dos estabelecimentos de ensino secundário público e privado, dotados de autonomia pedagógica para o nível de ensino no qual a equivalência é solicitada.
Contudo, os pedidos de equivalências estrangeiras para os quais não se encontre definida qualquer tabela comparativa, por Portaria do Ministro da tutela da Educação, devem ser remetidos ao Diretor-Geral da Educação.
Assim, para saber se o curso não português de que é titular é equivalente ao ensino secundário português o estudante deve apresentar o pedido de equivalência estrangeira junto de uma escola do ensino secundário portuguesa.
Caso a mesma verifique que para o pedido de equivalência estrangeira apresentado não se encontra definida qualquer tabela comparativa, por Portaria do Ministro da tutela da Educação, o pedido deve ser remetido ao Diretor-Geral da Educação.
Pedidos de equivalência / reconhecimento de habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros, ao nível do ensino secundário.

CLASSIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE EQUIVALÊNCIA

Nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, no ensino secundário, a equivalência é concedida com atribuição de uma classificação, a qual pode respeitar unicamente a um ano curricular completo.

Para o cálculo da classificação, encontram-se aprovadas pelo Ministério da Educação, através das Portarias n.º 224/2006, de 8 de março e n.º 699/2006, de 12 de julho, tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e determinados sistemas de ensino estrangeiros, bem como tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes.

Com respeito ao disposto no artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo, na sua redação atualizada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, e em obediência ao princípio da utilização obrigatória da classificação final do ensino secundário no processo de seriação, o certificado de equivalência exigido para efeitos de acesso e ingresso no ensino superior português tem de conter uma classificação final correspondente à média final do ensino secundário.

Classificação respeitante unicamente a um ano curricular completo
O certificado de equivalência exigido para efeitos de acesso e ingresso no ensino superior português tem de conter uma classificação final correspondente à média final do curso do ensino secundário.
Os estudantes do ensino secundário português que frequentem um ano lectivo, ou parte daquele ensino, integrados num curso de ensino secundário estrangeiro, consideram-se integrados no sistema educativo português, por ser o sistema de origem.

Assim, a apresentação de um certificado de equivalência, emitido pelas entidades competentes do Ministério da Educação, com uma classificação final identificada como correspondente apenas a um ano curricular e não à média final do ensino secundário, não habilita os estudantes à substituição das provas de ingresso pelos exames estrangeiros realizados.

Os estudantes que se enquadrem nesta situação e pretendam candidatar-se ao ensino superior português, têm de inscrever-se para a realização dos exames finais nacionais do ensino secundário, junto de uma escola do ensino secundário, de forma a validarem as provas de ingresso exigidas para acesso aos cursos a que pretendem candidatar-se.

DIPLOMA EUROPEU DE ESTUDOS SECUNDÁRIOS

• Aos estudantes titulares de cursos ministrados por Escolas Europeias é aplicável o regime do acesso ao ensino superior em Portugal em condições de igualdade aos estudantes integrados no sistema de ensino português.
• Decreto nº 1/97, de 03 de janeiro – Convenção relativa ao estatuto das escolas europeias

LEGISLAÇÃO

• Despacho nº 7714/2020, de 6 agosto 2020
  Fixa procedimentos para a simplificação da tramitação de equivalências de habilitações de ensino secundário estrangeiras e para a inscrição nos exames finais nacionais dos cidadãos residentes fora do território nacional
  Estado: Vigente
• Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de setembro, alterado por:

Decreto-Lei, nº 64-A/2023, de 31 julho 2023
Decreto-Lei, nº 11/2020, de 2 abril 2020
Decreto-Lei, nº 90/2008, de 30 de maio
Decreto-Lei, nº 45/2007, de 23 de fevereiro
Decreto-Lei, nº 40/2007, de 20 de fevereiro
Decreto-Lei, nº 147-A/2006, de 31 de julho
Decreto-Lei, nº 158/2004, de 30 de junho
Decreto-Lei, nº 76/2004, de 27 de março
Decreto-Lei, nº 26/2003, de 7 de fevereiro
Decreto-Lei, nº 99/99, de 30 de março
Decreto-Lei, nº 64-A/2023, de 31 julho 2023
Estado: Vigente

Agradecemos que contacte previamente o Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, por telefone ou e-mail, antes de se deslocar presencialmente, para tratar de assuntos relacionados com a sua candidatura ao ensino superior. Atualmente, alguns GAES funcionam apenas por marcação.

• Aveiro
  1. Universidade de Aveiro. Divisão dos Serviços Académicos, Campus Universitário de Santiago, 3810-193 Aveiro. E-mail: acesso@ua.pt. Telefones: 234 370 200 e 234 370 347.
• Beja
  1. Instituto Politécnico de Beja. Serviços Comuns II – Campus do IP Beja, Rua Pedro Soares, 7800-295 Beja. E-mail: acesso@ipbeja.pt. Telefone: 284 314 400.
• Braga
  1. Universidade do Minho. Serviço de Gestão Académica, Campus de Gualtar, 4710-057 Braga. E-mail: acesso@usga.uminho.pt. Telefone: 253 604 593.
  2. Instituto Politécnico do Cávado e do Ave. Campus do IPCA, Rua do Aldão, 4750-810 Barcelos. E-mail: gabineteacesso@ipca.pt. Telefone: 253 802 509.
• Bragança
  1. Instituto Politécnico de Bragança. Serviços Académicos – Serviços Centrais, Campus Santa Apolónia, 5300-302 Bragança. E-mail: saipb@ipb.pt. Telefone: 273 330 850.
• Castelo Branco
  1. Universidade da Beira Interior. Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, Rua Marquês d’Ávila e Bolama, 6200-001 Covilhã. E-mail: acesso@ubi.pt. Telefones: 275 242 014 e 275 319 700.
  2. Instituto Politécnico de Castelo Branco. Avenida Pedro Álvares Cabral, n.º 12, 6000-084 Castelo Branco. E-mail: acesso@ipcb.pt. Telefones: 272 339 600 e 272 339 628.
• Coimbra
  1. Universidade de Coimbra. Student Hub, Edifício da FMUC – Pólo I, Rua Larga, 3004-504 Coimbra. E-mail: acessoaoensinosuperior@uc.pt. Telefone: 239 247 195.
  2. Instituto Politécnico de Coimbra. Rua da Misericórdia, Lagar dos Cortiços, São Martinho do Bispo, 3045-093 Coimbra. E-mail: gabinete.acesso@mail.ipc.pt. Telefone: 239 791 250.
• Évora
  1. Universidade de Évora. Edifício Santo Agostinho, Rua dos Duques de Cadaval, 7000-883 Évora. E-mail: gaes@uevora.pt. Telefone: 266 760 220.
• Faro
  1. Universidade do Algarve. Serviços Académicos, Campus da Penha, 8005-139 Faro. E-mail: gabineteacesso@ualg.pt. Telefone: 289 800 997.
• Guarda
  1. Instituto Politécnico da Guarda. Campus IPG, Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 50, 6300-559 Guarda. E-mail: info.ipg@ipg.pt. Telefones: 271 220 100 e 961 903 792.
• Leiria
  1. Instituto Politécnico de Leiria. Rua General Norton de Matos, Apartado 4133, 2411-901 Leiria. E-mail: acesso@ipleiria.pt. Telefone: 244 830 013.
• Lisboa
  1. Universidade de Lisboa. Alameda da Universidade, Cidade Universitária, 1649-004 Lisboa. E-mail: acessoensinosuperior@ulisboa.pt. Telefone: 210 113 400.
  2. Universidade Nova de Lisboa. Campus de Campolide, 1099-085 Lisboa. E-mail: gab-candidaturas@unl.pt. Telefone: 213 715 616.
  3. Instituto Politécnico de Lisboa. Estrada de Benfica, 529, 1549-020 Lisboa. E-mail: academica@sp.ipl.pt. Telefone: 217 101 200.
  4. ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa. Edifício Sedas Nunes, Sala 1S03, Avenida das Forças Armadas, 1649-026 Lisboa. E-mail: admissions@iscte-iul.pt. Telefone: 210 464 048.
• Portalegre
  1. Instituto Politécnico de Portalegre. Praça do Município, 7300-100 Portalegre. E-mail: acesso.ipp@ipportalegre.pt. Telefone: 245 301 533.
• Porto
  1. Universidade do Porto. Reitoria – Formação e Organização Académica, Largo do Professor Abel Salazar, 24 (Edifício Abel Salazar), 4099-002 Porto. E-mail: acesso.es@reit.up.pt. Telefone: 220 408 237.
  2. Instituto Politécnico do Porto. Rua Dr. Roberto Frias, 712, 4200-465 Porto. E-mail: candidaturas@ipp.pt. Telefones: 225 571 039/40.
• Santarém
  1. Instituto Politécnico de Santarém. Complexo Andaluz, Moinho do Fau, Apartado 279, 2001-904 Santarém. E-mail: academicos@ipsantarem.pt. Telefone: 243 309 520.
  2. Instituto Politécnico de Tomar. Estrada da Serra, Quinta do Contador, 2300-313 Tomar. E-mail: acessoensinosuperior@ipt.pt. Telefones: 249 328 107 e 249 328 216.
• Setúbal
  1. Instituto Politécnico de Setúbal. Escola Superior de Ciências Empresariais, Campus do IPS – Estefanilha, 2914-503 Setúbal. E-mail: divisao.academica@ips.pt. Telefone: 265 709 470.
• Viana do Castelo
  1. Instituto Politécnico de Viana do Castelo. Rua Escola Industrial e Comercial Nun’Álvares, n.º 34, 4900-347 Viana do Castelo. E-mail: gabineteacesso@ipvc.pt. Telefone: 258 819 797.
• Vila Real
  1. Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Espaço Estudante, Quinta dos Prados, 5001-801 Vila Real. E-mail: acesso@utad.pt. Telefone: 259 350 010.
• Viseu
  1. Instituto Politécnico de Viseu. Avenida Coronel José Maria Vale de Andrade, Campus Politécnico, 3504-510 Viseu. E-mail: gab.acesso.viseu@sc.ipv.pt. Telefone: 232 480 751.
• Região Autónoma dos Açores
  1. Secretaria Regional da Educação. Palácio Bettencourt, Rua da Rosa, 49, 9700-171 Angra do Heroísmo. E-mail: dre.ingresso@azores.gov.pt. Telefones: 295 401 100 e 295 401 186.
• Região Autónoma da Madeira
  1. Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia. Gabinete do Ensino Superior, Edifício do Governo Regional, Avenida Arriaga, 9004-528 Funchal. E-mail: ensino.superior@madeira.gov.pt. Telefone: 291 145 515.

A candidatura aos Regimes especiais A, B, C, E e F é submetida pelos candidatos na plataforma online dos regimes especiais

AQUI

Ao aceder à plataforma o candidato efetua um registo e indica um e-mail e o regime a que se candidata, criando uma password para o acesso.
Automaticamente, recebe no e-mail indicado a confirmação de registo com o formulário de candidatura adequado ao regime a que se candidata (boletim de candidatura).

O Boletim de candidatura (formulário -ficheiro xlsx) deve ser preenchido/editado com o programa de leitura Excel da Microsoft Office (recomendado) ou em alternativa com o Libre Office.

Consulte o guia de preenchimento do Boletim aqui.

Nota: A utilização de outros programas como p.ex o Google Sheets, corrompe o ficheiro xlsx e desta forma ele não poderá ser importado para a base de dados.

Posteriormente, entra na plataforma já com as credenciais que criou no registo e submete o boletim preenchido e o ficheiro único em pdf, com os documentos exigidos para a instrução da candidatura, ao regime a que se candidata.

Pode consultar o Guia de submissão de candidatura aqui

A candidatura aos Regimes especiais D e G é apresentada junto da Embaixada do respetivo país em Portugal.

Condições de apresentação ao concurso:

Pode apresentar-se ao concurso o candidato que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

• Ser titular da habilitação de acesso ao ensino superior prevista para o regime especial aplicável;
• Ter como classificação final do ensino secundário uma nota mínima idêntica à nota mínima de candidatura fixada anualmente, no âmbito do regime geral de acesso, para cada par instituição/ ciclo de estudos a que concorre;
• As condições específicas de cada regime especial;
• A comprovação da realização e aprovação das disciplinas ou exames finais correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/ciclo de estudos para os quais se candidata;
• Ter satisfeito os pré -requisitos, quando fixados para ingresso nos pares instituição/ciclo de estudos a que concorre;
• Ter satisfeito os requisitos especiais objeto de avaliação, quando concorra a par instituição/ ciclo de estudos objeto de concurso local.

Despacho n.º 14616-D/2025, de 9 de dezembro

Estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-B/2025, de 9 de dezembro

Estabelece os prazos para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior privado e na Universidade Católica Portuguesa no ano letivo de 2026-2027.

Índice de Cursos

Vagas:

A fixação de vagas para admissão de estudantes ao abrigo dos regimes especiais para acesso e ingresso no ensino superior, é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior até ao limite de 5% de número máximo de admissões de cada ciclo de estudos.

Despacho n.º 14616-D/2025, de 9 de dezembro

Estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 14616-B/2025, de 9 de dezembro

Estabelece os prazos para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior privado e na Universidade Católica Portuguesa no ano letivo de 2026-2027.

Restrições:

Num ano letivo cada estudante apenas pode candidatar-se através de um dos regimes especiais previstos na legislação em vigor.

Não podem candidatar-se através dos regimes especiais os titulares de um grau académico português ou estrangeiro.

Conceito de Familiar:

Os regimes especiais, em alguns casos, são concedidos não só ao titular da situação jurídica, como também ao seu familiar, sendo que por “familiar” entende-se:
– o cônjuge,
– o parente e afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano em que se candidata. Assim, nomeadamente, o cônjuge, os filhos, os enteados, os netos, os irmãos.

Realização da Candidatura:

A candidatura aos Regimes especiais A, B, C, E e F é submetida pelos candidatos na plataforma online dos regimes especiais.

O link de acesso a esta plataforma será disponibilizado à data da candidatura.

O candidato acede e efetua um registo na plataforma indicando um email e o regime a que se candidata, criando uma password para o acesso. Automaticamente, recebe no email indicado a confirmação de registo com o formulário de candidatura adequado ao regime a que se candidata (boletim de candidatura). Posteriormente, entra na plataforma já com as credenciais que criou no registo e submete o boletim preenchido e o ficheiro único em pdf, com os documentos exigidos para a instrução da candidatura, ao regime a que se candidata.

Pode consultar o Guia de submissão de candidatura aqui

A candidatura aos Regimes especiais D e G é apresentada junto da Embaixada do respetivo país em Portugal.

Matrícula e Inscrição:

Os estudantes colocados devem proceder à matrícula e inscrição na instituição de ensino superior em que foram colocados, de acordo com o calendário.

Com exceção dos candidatos abrangidos pelos regimes D e G abrangidos pelas pelas situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, a colocação apenas tem efeito para o ano letivo da realização do concurso, caducando o direito à matrícula e inscrição na instituição e ciclo de estudos em que o candidato é colocado com o seu não exercício dentro do calendário fixado.

Os candidatos que não procedam à matrícula e inscrição no calendário definido e não estejam abrangidos pelas situações previstas nas alíneas b) e c) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, não podem, no ano letivo subsequente ao ano que se devem matricular, candidatar -se através do regime geral ou dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.

Resultados RE 2025 – Regimes A, B, E, F

Consulte AQUI o total de colocados por par Instituição/ciclo de estudos e nota de candidatura do último colocado no Concurso de 2025 – Regimes A, B, E e F.

Calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2026-2027 (Despacho n.º 7343/2026, de 11 de junho de 2026)

(a) Os colocados através dos regimes especiais previstos nas alíneas d) e g) do artigo 3.º do Decreto‑Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, podem efetuar a matrícula até 31 de dezembro de 2026.

(b) As reclamações podem ser apresentadas e decididas até ao fim dos prazos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

A – Funcionários Portugueses de Missão Diplomática Portuguesa no Estrangeiro e seus familiares que os acompanhem

São abrangidos pelo regime especial A os funcionários portugueses que, à data de apresentação da candidatura, se encontrem em missão diplomática portuguesa no estrangeiro, bem como os seus familiares que os acompanhem, habilitados com uma das seguintes qualificações:

1. Curso de ensino secundário estrangeiro, legalmente equivalente ao ensino secundário português, completado em país estrangeiro quando em missão ou acompanhamento de familiar em missão;
2. Curso de ensino secundário estrangeiro, completado em país estrangeiro quando em missão ou acompanhamento de familiar em missão, e que constitua, nesse país, habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior oficial;
3. Curso de ensino secundário português completado em país estrangeiro quando em missão ou acompanhamento de familiar em missão.

Documentos a apresentar na candidatura

Documentos gerais:

a) Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata;

b) Documento de identificação, nomeadamente cartão de cidadão ou bilhete de identidade estrangeiro;

c) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;

d) Declaração do representante legal a autorizar a candidatura e documento de identificação, no caso de candidato menor de idade;

e) Documento de satisfação de pré-requisitos para par instituição/ciclo de estudos que o exija;

f) Documento comprovativo de que satisfaz os requisitos especiais objeto de avaliação no caso de par instituição/ciclo de estudos objeto de concurso local;

g) Documento comprovativo de anuência emitido pelo estabelecimento de ensino no caso de par instituição/ciclo de estudos do ensino superior privado.

Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata:

a) Documento comprovativo da situação de funcionário em missão diplomática portuguesa no estrangeiro, emitido pela entidade diplomática, com a data de início da missão e se esta se mantém no momento da candidatura;

b) Quando concorrem com a titularidade de curso de ensino secundário estrangeiro:

i) Documento comprovativo da conclusão do curso de ensino secundário com a indicação da classificação final do curso e da aprovação nas disciplinas ou exames finais  correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/ciclo de estudos para os quais se candidata;

ii) Certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, com indicação da classificação final do curso, convertida para a escala de 0 a 200 pontos ou declaração emitida pelos serviços oficiais de educação desse país que certifique que a habilitação estrangeira é suficiente para aí ingressar em curso superior congénere daquele a que pretende candidatar-se em Portugal (Se entregar o certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, não é necessária a apresentação da declaração de congénere. O Certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português pode ser emitido por uma Escola Secundária Portuguesa ou pela DGE- Direção Geral de Educação – poderá consultar informação disponível em: https://www.dge.mec.pt/equivalencias-estrangeiras).

c) Quando concorrem com a titularidade de curso de ensino secundário português:

i) Documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário português com a indicação da classificação final do curso e da aprovação nas disciplinas correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/ciclo de estudos para os quais se candidata.

O candidato familiar de funcionário português em missão diplomática portuguesa no estrangeiro, deve ainda submeter os seguintes documentos:

1. Documento comprovativo do grau de parentesco;
2. Documento comprovativo de que acompanha o funcionário em missão e reside com este à data da candidatura – Minuta

Na instrução do processo de candidatura com documentos portugueses, o candidato deve submeter o documento original certificado pela entidade que o emitiu.

Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros, o candidato deve submeter os documentos autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou conter a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções dos documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

B – Portugueses bolseiros no estrangeiro, funcionários públicos portugueses em missão oficial no estrangeiro e funcionários portugueses de instituições da União Europeia e seus familiares que os acompanhem

São abrangidos pelo regime especial B os cidadãos portugueses que, à data de apresentação da candidatura, se encontrem há mais de dois anos em país estrangeiro na qualidade de:

1. Bolseiros do Governo português, ou equiparados;
2. Funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro;
3. Funcionários portugueses de instituições da UE.

São ainda abrangidos pelo regime especial B os familiares dos cidadãos previstos no número anterior que os acompanhem.

O regime especial B aplica-se aos candidatos referidos anteriormente que sejam habilitados com uma das seguintes qualificações:

No caso de bolseiros do Governo português, ou equiparados e seus familiares que os acompanhem:

1. Curso de ensino secundário estrangeiro, legalmente equivalente ao ensino secundário português, completado em país estrangeiro por bolseiro ou equiparado ou em acompanhamento de familiar nessas condições;
2. Curso de ensino secundário estrangeiro, completado em país estrangeiro por bolseiro ou equiparado ou em acompanhamento de familiar nessas condições, que constitua, nesse país, habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior oficial;
3. Curso de ensino secundário português completado em país estrangeiro por bolseiro ou equiparado ou em acompanhamento de familiar nessas condições.

No caso de funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro ou funcionários portugueses de instituições da UE e seus familiares que os acompanham:

1. Curso de ensino secundário estrangeiro, legalmente equivalente ao ensino secundário português, completado em país estrangeiro quando em missão ou em acompanhamento de familiar em missão;
2. Curso de ensino secundário estrangeiro, completado em país estrangeiro quando em missão ou em acompanhamento do familiar em missão, que constitua, nesse país, habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior oficial;
3. Curso de ensino secundário português completado em país estrangeiro, quando em missão ou em acompanhamento de familiar em missão.

Documentos a aresentar na candidatura:

Documentos gerais:

a) Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata;

b) Documento de identificação, nomeadamente cartão de cidadão ou bilhete de identidade estrangeiro;

c) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;

d) Declaração do representante legal a autorizar a candidatura e documento de identificação, no caso de candidato menor de idade;

e) Documento de satisfação de pré-requisitos para par instituição/ciclo de estudos que o exija;

f) Documento comprovativo de que satisfaz os requisitos especiais objeto de avaliação no caso de par instituição/ciclo de estudos objeto de concurso local;

g) Documento comprovativo de anuência emitido pelo estabelecimento de ensino no caso de par instituição/ciclo de estudos do ensino superior privado.

Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata:

a) Documento comprovativo da situação de bolseiro, funcionário público português em missão oficial no estrangeiro ou funcionário português de Instituições da União Europeia, emitido pela entidade legalmente competente, com a data de início das funções e se esta se mantém no momento da candidatura;

b) Quando concorrem com a titularidade de curso de ensino secundário estrangeiro obtido naquele país:

1. Documento comprovativo da conclusão do curso de ensino secundário com a indicação da classificação final do curso e da aprovação nas disciplinas ou exames finais  correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/ciclo de estudos, para os quais se candidata;
2. Certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, com indicação da classificação final do curso, convertida para a escala de 0 a 200 pontos ou declaração emitida pelos serviços oficiais de educação desse país que certifique que a habilitação estrangeira é suficiente para aí ingressar em curso superior congénere daquele a que pretende candidatar-se em Portugal ((Se entregar o certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, não é necessária a apresentação da declaração de congénere. O Certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português pode ser emitido por uma Escola Secundária Portuguesa ou pela DGE – Direção Geral da Educação, poderá consultar informação disponível no portal da Direção-Geral da Educação

c) Quando concorrem com a titularidade de curso de ensino secundário português obtido naquele país:

i) Documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário português com a indicação da classificação final do curso e da aprovação nas disciplinas correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/ciclo de estudos, para os quais se candidata.

O candidato familiar de bolseiro, funcionário público português em missão oficial no estrangeiro ou funcionário português de Instituições da União Europeia, deve ainda submeter os seguintes documentos:

a) Documento comprovativo do grau de parentesco;

b) Documento comprovativo de que acompanha o familiar e reside com este de forma permanente, há mais de dois anos nesse país estrangeiro, com indicação do início da residência e se esta se mantém à data da candidatura – Minuta

Na instrução do processo de candidatura com documentos portugueses, o candidato deve submeter o documento original certificado pela entidade que o emitiu.

Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros, o candidato deve submeter os documentos autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou conter a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções dos documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

C – Militares das Forças Armadas em serviço efetivo nos quadros permanentes e em regime de contrato especial

São abrangidos pelo regime previsto na alínea c) do artigo 3.º os militares das Forças Armadas em serviço efetivo nos quadros permanentes, e em regime de contrato especial com duração mínima prevista de 10 anos,  nos termos de acordos específicos de formação estabelecidos entre as Forças Armadas e as instituições de ensino superior, no âmbito da satisfação das necessidades específicas de formação daquelas.

Documentos a apresentar na candidatura:

Documentos gerais:

a) Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata;

b) Documento de identificação, nomeadamente cartão de cidadão;

c) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;

Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata:

1. Documento de identificação militar;
2. Documento comprovativo de serviço efetivo nos quadros permanentes e em regime de contrato especial com duração mínima prevista de 10 anos;
3. Declaração comprovativa da nomeação para frequência do ciclo de estudos, emitida pelas Forças Armadas Portuguesas;
4. Documento comprovativo da cativação de vaga, emitido pela instituição de ensino superior.

Na instrução do processo de candidatura com documentos portugueses, o candidato deve submeter o documento original certificado pela entidade que o emitiu.

D – Bolseiros nacionais de países africanos de língua oficial portuguesa

E – Funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade

São abrangidos pelo regime especial E os funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, habilitados com uma das seguintes qualificações:

1. Curso de ensino secundário estrangeiro legalmente equivalente ao ensino secundário português;
2. Curso de ensino secundário estrangeiro, completado em país estrangeiro quando em missão ou acompanhamento de familiar em missão, e que constitua, nesse país, habilitação académica suficiente para ingresso no ensino superior oficial;
3. Curso de ensino secundário português.

A aplicação deste regime especial tem ainda como condição a demonstração de tratamento recíproco aos cidadãos portugueses.

NOTA: O funcionário estrangeiro em missão diplomática deve constar da Lista do Corpo Diplomático da Embaixada do seu país em missão acreditada em Portugal.

Documentos a apresentar na candidatura

Documentos gerais:

a) Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata;

b) Documento de identificação, nomeadamente cartão de cidadão ou bilhete de identidade estrangeiro;

c) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;

d) Declaração do representante legal a autorizar a candidatura e documento de identificação, no caso de candidato menor de idade;

e) Documento de satisfação de pré-requisitos para par instituição/ciclo de estudos que o exija;

f) Documento comprovativo de que satisfaz os requisitos especiais objeto de avaliação no caso de par instituição/ciclo de estudos objeto de concurso local;

g) Documento comprovativo de anuência emitido pelo estabelecimento de ensino no caso de par instituição/ciclo de estudos do ensino superior privado.

Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata:

a) Documento comprovativo da situação de funcionário estrangeiro de missão diplomática acreditada em Portugal, emitido pela entidade diplomática, com a data de início da missão e se esta se mantém no momento da candidatura;

b) Quando concorrem com a titularidade de curso de ensino secundário estrangeiro:

i) Documento comprovativo da conclusão do curso de ensino secundário com a indicação da classificação final do curso e da aprovação nas disciplinas ou exames finais  correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/ciclo de estudos para os quais se candidata;

ii) Certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, com indicação da classificação final do curso, convertida para a escala de 0 a 200 pontos ou Declaração emitida pelos serviços oficiais de educação desse país que certifique, que a habilitação estrangeira é suficiente para aí ingressar em curso superior congénere daquele a que pretende candidatar-se em Portugal ((Se entregar o certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, não é necessária a apresentação da declaração de congénere. O Certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português pode ser emitido por uma Escola Secundária Portuguesa pela DGE – Direção Geral da Educação, poderá consultar informação disponível no portal da Direção-Geral da Educação (DGE)

c) Quando concorrem com a titularidade de curso de ensino secundário português:

i) Documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário português com a indicação da classificação final do curso e da aprovação nas disciplinas correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/ciclo de estudos para os quais se candidata;

ii) Documento comprovativo de tratamento recíproco aos cidadãos portugueses.

O candidato familiar de funcionário estrangeiro de missão diplomática acreditada em Portugal, deve ainda submeter os seguintes documentos:

a) Documento comprovativo do grau de parentesco;

b) Documento comprovativo de que acompanha o familiar e reside com este à data da candidatura – Minuta

Na instrução do processo de candidatura com documentos portugueses, o candidato deve submeter o documento original certificado pela entidade que o emitiu.

Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros, o candidato deve submeter os documentos autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou conter a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções dos documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

F – Praticantes Desportivos de Alto Rendimento

São abrangidos pelo regime especial F os praticantes desportivos de alto rendimento que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

1. Estejam inscritos no registo de agentes desportivos de alto rendimento, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, no momento da apresentação da candidatura ao ensino superior;
2. Estejam inscritos no registo referido na alínea anterior no ano civil da apresentação da candidatura ou em qualquer período do ano civil anterior, desde que, durante este período, tenham mantido a inscrição no registo da participação nas seleções ou em outras representações nacionais previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril;
3. Sejam titulares de um curso de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente;
4. Tenham realizado as provas de ingresso exigidas, no ano do concurso, pelo par instituição/ciclo de estudos a que concorrem;
5. Tenham obtido as classificações mínimas fixadas pelas instituições de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso.

Para os candidatos titulares de cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, as provas de ingresso podem ser substituídas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.

Os praticantes desportivos de alto rendimento durante, pelo menos, cinco anos seguidos ou interpolados, referidos no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, que não tenham usado a faculdade aí prevista podem, no prazo de três anos a contar do termo da respetiva carreira, beneficiar do regime especial de acesso ao ensino superior.

Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário só seja conhecido após o fim do prazo da candidatura e dele resulte uma alteração de classificação, é facultado aos praticantes desportivos de alto rendimento o prazo de até três dias corridos, após a respetiva divulgação, para:

1. Apresentar a candidatura, no caso dos candidatos que ainda não a tenham apresentado;
2. Alterar a candidatura, no caso dos candidatos que já a hajam apresentado.

NOTA:

Durante a sua vida desportiva, o praticante desportivo de alto rendimento pode beneficiar do regime especial, desde que reúna as condições necessárias, não existindo um limite para a sua utilização.
Se durante a sua vida desportiva de alto rendimento tiver beneficiado do regime especial, já não pode fazê-lo após terminar esta carreira.
O estudante colocado pelos regimes especiais que não efetue a matrícula e inscrição na respetiva instituição de ensino superior no prazo fixado no calendário, salvo por motivo justificado e comprovado documentalmente, NÃO PODE no ano letivo imediato candidatar-se à matrícula e inscrição através do concurso nacional ou requerê-la através dos regimes especiais.

Documentos a apresentar na candidatura:

Documentos gerais:

a) Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata;

b) Documento de identificação, nomeadamente cartão de cidadão ou bilhete de identidade estrangeiro;

c) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;

d) Declaração do representante legal a autorizar a candidatura e documento de identificação, no caso de candidato menor de idade;

e) Documento de satisfação de pré-requisitos para par instituição/ciclo de estudos que o exija;

f) Documento comprovativo de que satisfaz os requisitos especiais objeto de avaliação no caso de par instituição/ciclo de estudos objeto de concurso local;

g) Documento comprovativo de anuência emitido pelo estabelecimento de ensino no caso de par instituição/ciclo de estudos do ensino superior privado.

Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata:

a) Documento comprovativo da situação de praticante desportivo de alto rendimento, emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ), com indicação do início do registo e respetiva validade ou documento comprovativo da data do termo da carreira, emitido pelo IPDJ, com indicação do início da situação em pós-carreira;

b) Ficha ENES do ano da candidatura, comprovativa da titularidade do curso de ensino secundário português e da realização das provas de ingresso exigidas para o par instituição/ciclo de estudos a que se candidata, com obtenção de classificações iguais ou superiores às mínimas fixadas pela instituição de ensino superior para as provas de ingresso e para a nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso;

c) Para os candidatos com ensino secundário estrangeiro:

i) Documento comprovativo da conclusão do curso de ensino secundário com a indicação da classificação final do curso;

ii) Documento comprovativo da realização dos exames finais estrangeiros, com indicação da respetiva classificação e da data de realização dos mesmos;

iii) Certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, com indicação da classificação final do curso, convertida para a escala de 0 a 200 pontos.

Na instrução do processo de candidatura com documentos portugueses, o candidato deve submeter o documento original certificado pela entidade que o emitiu.

Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros, o candidato deve submeter os documentos autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou conter a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções dos documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.

G – Nacionais de Timor-Leste

São abrangidos pelo regime especial G os candidatos nacionais de Timor-Leste que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

1. Sejam titulares de um curso de ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente, desde que concluídas em Timor-Leste;
2. Apresentem a candidatura por via diplomática, através da embaixada do respetivo país em Portugal;
3. Tenham idade igual ou inferior a 25 anos em 31 de dezembro do ano em que apresentam a candidatura.

Documentos a apresentar na candidatura:

Documentos gerais:

a) Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata;

b) Documento de identificação, nomeadamente cartão de cidadão ou bilhete de identidade estrangeiro;

c) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador;

d) Declaração do representante legal a autorizar a candidatura e documento de identificação, no caso de candidato menor de idade;

e) Documento de satisfação de pré-requisitos para par instituição/ciclo de estudos que o exija;

f) Documento comprovativo de que satisfaz os requisitos especiais objeto de avaliação no caso de par instituição/ciclo de estudos objeto de concurso local;

g) Documento comprovativo de anuência emitido pelo estabelecimento de ensino no caso de par instituição/ciclo de estudos do ensino superior privado.

Documentos comprovativos exigidos para o regime ao qual se candidata:

a) Documento comprovativo da nacionalidade timorense;

b) Quando concorrem com a titularidade de curso de ensino secundário estrangeiro:

i) Documento comprovativo da frequência e conclusão, no país de origem, dos três anos correspondentes ao 10.º, 11.º e 12.º ano de escolaridade do ensino secundário português, com a indicação da respetiva classificação final, até às décimas, sem arredondamento, e convertida para a escala de 0 a 200, e da aprovação às disciplinas correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/ciclo de estudos para os quais se candidata;

ii) Certificado de equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, com indicação da classificação final do curso, convertida para a escala de 0 a 200 pontos, a emitir pela Direção-Geral da Educação – DGE;

c) Quando concorrem com a titularidade de curso de ensino secundário português obtido naquele país:

i) Documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário português com a indicação da classificação final do curso e da aprovação nas disciplinas correspondentes às provas de ingresso fixadas para o par instituição/ciclo de estudos para os quais se candidata.

Na instrução do processo de candidatura com documentos portugueses, o candidato deve submeter o documento original certificado pela entidade que o emitiu.

Na instrução do processo de candidatura com documentos estrangeiros, o candidato deve submeter os documentos autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou conter a apostilha da Convenção de Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções dos documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa.